TERMOS DE USO
PREÂMBULO
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital RJ Plus Cursos Jurídicos (“RJ Plus”, “nós” ou “Empresa”), incluindo seu site, aplicativos, portal do aluno, transmissões ao vivo, serviços de streaming, conteúdos, softwares, funcionalidades e quaisquer integrações com sistemas de terceiros. A leitura e aceitação integral destes Termos constituem condição essencial e vinculante para a utilização de quaisquer dos serviços oferecidos pela plataforma.
Ao acessar o site, efetuar matrícula, utilizar quaisquer de nossos serviços ou consumir conteúdos gratuitos ou pagos, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, e com todas as demais políticas complementares aplicáveis, que passam a integrar o presente instrumento para todos os fins legais.
Os presentes Termos possuem natureza contratual, regem a relação entre o RJ Plus e o Usuário, e estão em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
DEFINIÇÕES CONTRATUAIS
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
1. Cláusula de Privacidade e Proteção de Dados
Ao utilizar o RJ Plus, todas as informações pessoais que você fornecer serão tratadas conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade à LGPD. Esta política detalha como coletamos, usamos e protegemos as suas informações pessoais. O respeito à sua privacidade e a conformidade com as leis aplicáveis de proteção de dados são fundamentais para nós. O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente a execução do contrato e o legítimo interesse do controlador, mediante medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. A coleta de dados, que inclui informações de cadastro e de uso da plataforma, visa, entre outras finalidades, personalizar e melhorar a entrega de conteúdo, o serviço ao cliente e o gerenciamento de nossa rede.
É vedado ao Usuário, sem autorização expressa e escrita do RJ Plus, copiar, reproduzir, capturar tela (screenshot), gravar, transcrever, utilizar ferramentas de “screen recorder”, extrair, redistribuir, disponibilizar, publicar, espelhar, licenciar, sublicenciar, comercializar ou criar obras derivadas de quaisquer Conteúdos, em qualquer meio ou formato, digital ou físico. O descumprimento sujeita o infrator às sanções previstas nestes Termos e na legislação vigente, incluídas medidas de caráter cível e penal, como ações cautelares e indenizações por danos morais e materiais.
2. Prestação de Serviços
Nosso Site e Software são projetados para fornecer acesso a conteúdo educacional de alta qualidade focado em preparação para os concursos das carreiras jurídicas. Cada curso é cuidadosamente desenvolvido por especialistas em direito e educação, garantindo que você receba conteúdo relevante para seus estudos e prática profissional.
Os cursos oferecidos têm natureza exclusivamente educacional e preparatória, não configurando promessa de resultado ou garantia de aprovação em concursos. O aproveitamento do conteúdo depende exclusivamente da dedicação individual do aluno.
3. Custos de Conectividade e Equipamentos
Você é responsável por todas as despesas relacionadas à conexão à internet e aos equipamentos necessários para acessar e usar nosso Site e Serviços. Isso inclui, mas não se limita a, custos de telefonia, internet, e a manutenção de dispositivos como computadores, tablets e smartphones. É importante que você possua uma conexão estável à internet, equipamentos adequados e que seus dispositivos sejam mantidos atualizados para aproveitar plenamente nossos recursos educacionais. Recomendamos que o Usuário verifique os requisitos mínimos de sistema (hardware e software) para o acesso ideal à plataforma.
O RJ Plus Cursos Jurídicos não se responsabiliza por quaisquer custos adicionais de conectividade ou equipamentos, nem por problemas de acesso aos Serviços devido a limitações tecnológicas de sua parte, instabilidade da conexão de internet do usuário ou problemas em seus equipamentos.
4. Disponibilidade do Site
Nos esforçamos continuamente para garantir que nosso site esteja disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. Investimos significativamente em infraestrutura e tecnologia para manter o site operacional e acessível sem interrupções. No entanto, devido à natureza da Internet e da tecnologia digital, interrupções temporárias no serviço podem ocorrer devido a uma variedade de fatores que podem incluir, mas não se limitam a, manutenção do sistema, falhas de hardware ou software, e problemas de rede externos.Reconhecemos a importância de minimizar tais interrupções e nos comprometemos a resolver quaisquer problemas com a maior urgência possível. No entanto, o RJ Plus Cursos Jurídicos não se responsabiliza por qualquer indisponibilidade do site ou por quaisquer perdas ou danos que possam surgir como resultado dessas interrupções.
Pedimos que qualquer problema de acesso seja comunicado imediatamente à nossa equipe de suporte técnico através dos canais específicos (e-mail, formulário de suporte) para que possamos agir rapidamente para restaurar a normalidade, sem garantia de tempo de resposta ou solução imediata.
O RJ Plus não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas de conexão à internet, incompatibilidade de dispositivos, interrupções de energia elétrica, manutenção programada ou atualizações de segurança. Nessas hipóteses, o acesso poderá ser restabelecido tão logo a situação seja normalizada, sem que caiba indenização de qualquer natureza.
5. Conteúdo
Todo o conteúdo disponível no site do RJ Plus Cursos Jurídicos, incluindo, mas não se limitando a, textos, vídeos, gráficos, logos, ícones, imagens e material didático, é propriedade exclusiva do RJ Plus ou está licenciado para nós com todos os direitos reservados. O uso deste conteúdo está sujeito às leis de direitos autorais e à observância estrita destes Termos.
Ao adquirir acesso a qualquer curso, você recebe uma licença limitada para usar o conteúdo para fins pessoais e educacionais e não tem o direito de revender, disponibilizar gratuitamente, distribuir ou de qualquer forma disponibilizar, esse conteúdo a terceiros.
Revender ou distribuir o conteúdo sem autorização é considerado pirataria e constitui uma violação grave dos direitos autorais, sujeita a sanções legais. Salvo autorização expressa concedida pelo RJ Plus ou prevista nestes Termos, as seguintes ações são estritamente proibidas:
a) Reprodução e Distribuição: Você não pode copiar, reproduzir, publicar, distribuir, transmitir ou de qualquer forma disponibilizar o conteúdo do RJ Plus, em qualquer meio ou formato, digital ou físico.
b) Modificação e Derivação: É proibido modificar, criar obras derivadas, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, montagem reversa, ou tentar descobrir qualquer código-fonte relacionado ao Software, ao conteúdo disponibilizado ou a qualquer componente da plataforma.
c) Comercialização: Você não pode vender, alugar, arrendar, sublicenciar, ceder ou explorar comercialmente o conteúdo da Empresa.
d) Armazenamento e Espelhamento: O armazenamento de uma parcela significativa do conteúdo em qualquer meio, seja digital ou físico, assim como o espelhamento de conteúdo em servidores externos sem autorização, são proibidos. O armazenamento para fins de uso pessoal, dentro dos limites do curso, é permitido.
O conteúdo do RJ Plus Cursos Jurídicos só pode ser adquirido através do nosso site, garantindo a integridade e a qualidade dos materiais fornecidos aos nossos usuários.
6. Acesso Individual, Proibições e Medidas de Segurança:
a) Acesso Individual Garantido: O acesso aos cursos e materiais oferecidos pelo RJ Plus Cursos Jurídicos é concedido exclusivamente ao indivíduo registrado (doravante denominado "Usuário") que realizou a compra. Cada conta é pessoal e de uso exclusivo do titular. O uso por outras pessoas, o compartilhamento de acesso ou logins simultâneos em múltiplos dispositivos/IPs configurados fora do padrão da plataforma (ex: mais de 3 acessos simultâneos de IPs distintos) são proibidos e poderão resultar em suspensão temporária ou cancelamento.
b) Proibição de Compartilhamento: É expressamente proibido ao Usuário compartilhar, ceder, vender, alugar ou de qualquer forma distribuir seu acesso ou qualquer conteúdo dos cursos para outros indivíduos. Isso inclui, mas não se limita a, compartilhamento de credenciais de login, uso conjunto, e facilitação de acesso por meio de plataformas ou redes que permitam múltiplos usuários simultaneamente.
c) Proibição de Rateio: O rateio, definido como a divisão de custos de acesso entre múltiplos usuários que não o comprador original, é estritamente proibido. Qualquer tentativa de rateio ou formação de grupos para dividir o custo de acesso será considerada violação grave deste termo.
d) Consequências da Violação: A violação de qualquer das disposições deste termo resultará em medidas punitivas, incluindo, mas não se limitando a, suspensão imediata ou cancelamento do acesso ao curso sem reembolso, além de potencial ação legal por perdas e danos e/ou infrações contratuais.
e) Monitoramento e Fiscalização: O RJ Plus Cursos Jurídicos reserva-se o direito de monitorar o acesso e uso dos cursos para garantir o cumprimento destes termos. Tecnologias de rastreamento e auditorias periódicas podem ser utilizadas para detectar e prevenir o uso não autorizado.
f) Medidas de Segurança e Sanções: O RJ Plus poderá adotar, a qualquer tempo, medidas automáticas ou manuais de segurança, incluindo o bloqueio temporário ou definitivo do acesso aos cursos e ao Portal do Aluno, sem necessidade de aviso prévio, sempre que forem identificados comportamentos incompatíveis com os Termos de Uso.
Além do compartilhamento indevido de login ou uso simultâneo em múltiplos dispositivos, serão igualmente considerados padrões suspeitos de uso, ainda que originados de um mesmo IP, como:
Esses comportamentos poderão resultar em medidas de segurança da mesma forma, incluindo bloqueios preventivos, suspensão do acesso por até 7 dias úteis no primeiro episódio, por até 30 dias úteis em caso de reincidência, ou, em situações graves ou diante do reiterado descumprimento das regras de acesso individual, o cancelamento definitivo da matrícula.
Nesses casos, não haverá restituição ou ressarcimento de valores pagos, uma vez que o cancelamento decorrerá de violação contratual ou conduta incompatível com as normas de segurança da plataforma. O aluno terá direito a manifestar-se em até 7 dias úteis após o bloqueio, podendo apresentar justificativas que serão analisadas pela equipe responsável. A reativação poderá ocorrer após avaliação, desde que não haja reincidência, e poderá estar condicionada à assinatura de um termo de compromisso ou a outras medidas de segurança.
O bloqueio ou cancelamento por violação das regras de acesso individual não enseja qualquer direito de indenização, reembolso ou restituição de valores, uma vez que decorre de descumprimento contratual imputável ao Usuário.
g) Declaração de Aceitação: Ao prosseguir com a compra e uso dos cursos de RJ Plus Cursos Jurídicos, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estas condições, reconhecendo sua importância para a manutenção da qualidade e exclusividade dos serviços oferecidos.
Utilizamos tecnologias avançadas de monitoramento e auditoria para assegurar o cumprimento desta cláusula. Qualquer tentativa de compartilhamento ou rateio do acesso será detectada e resultará em medidas punitivas, conforme descrito em nossos Termos.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece que o monitoramento de acessos e padrões de uso visa exclusivamente à proteção da propriedade intelectual e à segurança da plataforma, concordando expressamente com a coleta e análise de dados técnicos de acesso (como IP, horários, navegador e dispositivo). Tais medidas não configuram violação de privacidade, nos termos da LGPD.
7. Preços e Descontos
O registro no RJ Plus Cursos Jurídicos e o acesso aos cursos gratuitos são oferecidos sem custo. No entanto, para os cursos pagos disponibilizados em nosso site, é necessário realizar o pagamento conforme os valores e modalidades especificados para cada curso.
Esses valores são sempre expressos em Reais (BRL) e abrangem todos os conteúdos e recursos associados ao curso escolhido pelo prazo de acesso indicado na página de vendas de cada curso.
Além disso, oferecemos a possibilidade de adquirir combos promocionais que combinam dois ou mais cursos isolados de nossa plataforma. Os valores dos combos e os descontos aplicados sempre são calculados com base no valor regular de cada curso incluído no combo, e não sobre valores promocionais fixos ou temporários. Os descontos e/ou cupons oferecidos não são cumulativos com outras promoções ou cupons.
Periodicamente, podemos oferecer descontos ou alterar as taxas promocionalmente, por exemplo, durante eventos especiais ou no lançamento de novos cursos. É importante verificar frequentemente o site e as nossas redes sociais para estar ciente de quaisquer mudanças nos preços ou ofertas especiais disponíveis. O RJ Plus se reserva o direito de corrigir erros de precificação que possam ocorrer no site.
Você é responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos devidos pela utilização dos nossos serviços. O pagamento deve ser realizado utilizando um método de pagamento válido e aceito por nosso sistema.
Os valores dos cursos poderão ser alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio, não se aplicando retroativamente a compras já concluídas. As promoções e cupons de desconto são pessoais, intransferíveis e não cumulativos.
8. Prazo de Liberação e Acesso aos Cursos
a) Liberação do Acesso ao Curso Adquirido: Após a confirmação do pagamento, o acesso aos cursos adquiridos será processado e disponibilizado na Área do Aluno, conforme as condições abaixo. Os prazos são estimados e podem variar, sendo a confirmação do pagamento de responsabilidade da instituição financeira:
Decorrido o prazo previsto, recomenda-se que o Usuário acesse sua Área do Aluno e tente iniciar o curso, ainda que conste a informação de “não pago”. Tal ocorrência pode resultar de atualizações pendentes em cookies e caches do navegador. Em caso de persistência, orienta-se a limpeza dos dados de navegação ou o acesso por outro navegador.
Persistindo o problema de acesso, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte ao cliente do RJ Plus, para que a situação seja verificada e regularizada com a maior brevidade possível.
b) Prazo de Acesso: Cada curso oferecido pelo RJ Plus Cursos Jurídicos possui prazo de acesso específico, que pode variar conforme a natureza do conteúdo e a estrutura pedagógica.
Essa informação está claramente indicada na página de vendas de cada curso, sendo de responsabilidade do Usuário verificar tais condições antes da efetivação da compra.
Os conteúdos permanecem disponíveis apenas durante o período de acesso contratado, não sendo garantida a sua permanência ou reabertura após o vencimento do prazo.
c) Limite de Visualizações: Cada videoaula gravada disponibilizada em cursos de disciplinas isoladas poderá ser assistida até o limite de três (3) vezes pelo Usuário, independentemente de pausas ou retomadas. Nos cursos em formato de Revisão ou Reta Final, o limite de visualizações será de duas (2) vezes por videoaula, observadas as mesmas condições. Após o limite de visualizações ser atingido, o acesso àquela videoaula será bloqueado. A contabilização das visualizações é realizada com base no tempo efetivo de execução do vídeo em tela, não sendo computadas pausas, retomadas ou interrupções momentâneas da reprodução. O sistema efetua esse controle de forma automática, individual e vinculada à conta do Usuário, garantindo precisão e segurança no registro de acessos.
d) Liberação Gradativa: Todos os cursos do RJ Plus possuem liberação gradativa de aulas e materiais, conforme cronograma definido na página de apresentação e nas aulas de degustação de cada curso.
9. Atualização de Conteúdo
O RJ Plus Cursos Jurídicos se empenha continuamente para revisar e atualizar os materiais de seus cursos a fim de garantir relevância e precisão. No entanto, o processo de atualização de conteúdo é contínuo e envolve tempo e esforço significativos de nossa equipe acadêmica e de professores especializados.
Incentivamos os usuários a relatarem quaisquer conteúdos que pareçam desatualizados através de nossa central de suporte. Isso nos ajuda a identificar áreas que necessitam de revisão urgente e a manter a qualidade de nosso material educativo.
Devido à natureza dinâmica das leis e procedimentos jurídicos, bem como à periodicidade das revisões acadêmicas, é possível que alguns conteúdos disponibilizados no site possam não refletir as informações mais recentes ou alterações legislativas imediatas. O RJ Plus Cursos Jurídicos não se responsabiliza por eventuais desatualização legislativa ou jurisprudencial, nem por quaisquer consequências resultantes do uso de informações que possam estar desatualizadas.
Incentivamos os usuários a complementarem seu estudo com pesquisas adicionais e a verificarem as fontes originais quando necessário. A responsabilidade pelo uso das informações fornecidas, inclusive sua atualidade e aplicabilidade, é exclusivamente do usuário.
10. Registro e Proteção de Identidade
Para acessar e utilizar os Serviços oferecidos pelo RJ Plus Cursos Jurídicos, é necessário que você se cadastre no site e crie uma conta de usuário com uma senha pessoal. As informações fornecidas durante o processo de registro são fundamentais para personalizar e melhorar a entrega de conteúdo, o serviço ao cliente e o gerenciamento de nossa rede.
Responsabilidades do Usuário:
a) Confidencialidade: Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha. Isso inclui a responsabilidade por todas as atividades que ocorram sob sua conta, independentemente de você ter conhecimento ou não dessas atividades. Recomendamos que você utilize senhas fortes (combinações de letras, números e símbolos), altere-as regularmente e utilize autenticação de dois fatores (2FA), se disponível na plataforma.
b) Notificação de Segurança: Você deve notificar imediatamente o RJ Plus caso observe qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra quebra de segurança. A falta de notificação imediata pode resultar em você ser responsabilizado por perdas decorrentes de tal uso não autorizado.
c) Encerramento de Sessão: É essencial que você se desconecte de sua conta ao final de cada sessão para prevenir acesso não autorizado.
d) O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros poderá ensejar bloqueio imediato da conta e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, incluindo responsabilização cível e criminal.
11. Veracidade de Informações:
Em relação ao seu uso dos Serviços, o Usuário concorda em:
a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado pelo formulário de registro de cadastro (tais informações: "Seus Dados"),
b) manter e atualizar prontamente Seus Dados para mantê-los verdadeiros, exatos, atuais e completos, e
c) cumprir os presentes Termos. Se o usuário fornecer qualquer informação que seja falsa, inexata, não atual ou incompleta, ou se acreditar que tal informação é falsa, inexata, não atual ou incompleta, o RJ Plus se reserva no direito de suspender ou encerrar a conta(s) do usuário(s) e recusar ou restringir qualquer uso futuro dos Serviços.
12. Violação de Direitos Autorais
O RJ Plus não promove, fomenta ou tolera a cópia de material protegido por direitos autorais ou qualquer outra atividade ilícita. Qualquer uso não autorizado do site ou do seu conteúdo irá encerrar a licença limitada concedida pelo RJ Plus. Se o usuário acredita que seu trabalho foi copiado de uma forma que constitua violação de direitos autorais ou que seus direitos de propriedade intelectual violados, deverá enviar ao RJ Plus um aviso com as seguintes informações:
a) uma assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou outro interesse de propriedade intelectual;
b) uma descrição dos trabalhos protegidos por direitos autorais ou outra propriedade intelectual que o usuário reclama ter sido infringida;
c) uma descrição de onde o material que o usuário alega estar infringindo está localizado no Site;
d) seu endereço, número de telefone e endereço eletrônico;
e) uma declaração sua de que o usuário tem uma crença de boa fé que o uso contestado não seja autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei;
f) uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, que as informações acima em seu anúncio para o RJ Plus é preciso e que o usuário é o dono da propriedade intelectual ou direitos autorais ou autorizado a agir em nome do autor ou proprietário de propriedade intelectual.
g) as informações acima devem ser enviadas para o e-mail: contato@rjplus.com.br. O RJ Plus se compromete a analisar a notificação e tomar as medidas cabíveis em um prazo razoável.
13. Política de Cancelamento
13.1. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49).
O Aluno poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da data da compra.
Exceções:
(i) Cursos ao Vivo com disponibilização de acesso imediato o serviço não são passíveis de cancelamento, em razão da natureza consumível e do cumprimento imediato da prestação;
(ii) Cursos com liberação integral imediata cujo conteúdo tenha sido parcial ou integralmente consumido (ex: mais de 20% do conteúdo assistido ou download de mais de 3 materiais) pelo Aluno dentro do prazo de 7 dias não são passíveis de cancelamento pelo mesmo motivo.
13.2. Reembolso.
Exercido o direito de arrependimento dentro das condições desta cláusula, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 30 dias úteis após a aprovação do cancelamento. Não há reembolso parcial de valores por fruição proporcional de conteúdo, salvo determinação judicial. A empresa responsável pela realização do pagamento é responsável por mediar o reembolso entre o RJ Plus e você.
13.3. Procedimento.
O pedido deverá ser encaminhado pelos canais oficiais de atendimento informados no site (link para a página de contato), com dados mínimos de identificação da compra. O processamento observará os prazos operacionais do meio de pagamento.
Notificação: Para exercer seu direito de desistência, você deve notificar a nossa equipe de atendimento ao aluno sobre a sua decisão de cancelar a compra. A notificação deve ser feita por meio dos nossos canais de atendimento especificados no site ou por e-mail, claramente expressando sua intenção de desistir do curso adquirido.
Ao adquirir um curso ou serviço com no RJ Plus Cursos Jurídicos, você confirma que entendeu e concordou com esta Política de Cancelamento. Recomendamos que todos os alunos revejam cuidadosamente esta política ao realizar a compra.
14. Marcas Registradas e Propriedade Intelectual
As marcas registradas, marcas de serviço e logotipos (coletivamente, "Marcas") exibidos no Site e em qualquer Conteúdo da Empresa são de propriedade exclusiva do RJ Plus Cursos Jurídicos. Estas Marcas são protegidas pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais. Nada no Site, nos Serviços, ou no Software deve ser interpretado como uma concessão, seja por implicação, estoppel ou de qualquer outra forma, de qualquer licença ou direito de usar qualquer Marca exibida no Site sem a permissão expressa e por escrito do proprietário da marca.
O RJ Plus Cursos Jurídicos defende rigorosamente seus direitos de propriedade intelectual e de suas marcas até a máxima extensão permitida por lei. O uso não autorizado das Marcas, incluindo, mas não limitado a, qualquer uso como hiperlink para qualquer site não afiliado, sem a permissão escrita e expressa do RJ Plus Cursos Jurídicos ou do respectivo proprietário da marca, é estritamente proibido e pode ser sujeito a sanções legais.
15. Links para Sites de Terceiros
A plataforma RJ Plus Cursos Jurídicos e os serviços oferecidos podem incluir links para sites operados por terceiros ("Sites de Terceiros"). Esses links podem ser fornecidos por professores, monitores ou como recursos adicionais de estudo e não refletem endosso, parceria ou uma recomendação por parte do RJ Plus.
Isenção de Responsabilidade:
a) Controle e Endosso: O RJ Plus não tem controle sobre o conteúdo, políticas ou práticas de Sites de Terceiros. Portanto, não endossamos, garantimos, nem assumimos responsabilidade pelo conteúdo, precisão ou perspectivas expressas nesses sites.
b) Disponibilidade: Não garantimos a disponibilidade contínua de Sites de Terceiros e não seremos responsáveis por qualquer interrupção ou cessação de qualquer conteúdo em Sites de Terceiros.
c) Segurança e Conteúdo: Não nos responsabilizamos pela segurança, práticas de privacidade ou o conteúdo de Sites de Terceiros. Inclui, mas não se limita a, quaisquer erros, difamações, calúnias, omissões, falsidades, obscenidades, pornografia ou palavrões que possam ser encontrados nos links. O RJ Plus não se responsabiliza por eventuais vírus, malwares ou outros elementos maliciosos presentes em sites de terceiros.
d) Danos: O RJ Plus não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados pelo uso ou confiança em qualquer conteúdo, produtos ou serviços disponíveis através de Sites de Terceiros.
Recomendação: Encorajamos os usuários a procederem com cautela e a fazerem suas próprias avaliações da integridade e confiabilidade dos Sites de Terceiros antes de engajar em qualquer ação ou transação. Recomendamos que o usuário utilize ferramentas de segurança (antivírus, firewall) ao navegar em sites de terceiros.
Ao utilizar os links para acessar Sites de Terceiros, você reconhece e concorda que sua utilização desses sites é por sua conta e risco e sujeita aos termos e condições de uso aplicáveis desses sites externos.
16. Isenção de Garantia
O conteúdo, serviços, e todo o material disponibilizado pelo RJ Plus Cursos Jurídicos, incluindo o site em si, são fornecidos no estado em que se encontram ("como estão") sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas. No máximo permitido pela legislação aplicável, o RJ Plus Cursos Jurídicos rejeita todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos.
O RJ Plus não garante a precisão, a completude, a atualidade, a confiabilidade, a adequação, ou a utilidade do conteúdo, dos serviços, ou de qualquer outra parte dos materiais oferecidos.
17. Limitação de Responsabilidade
Sob nenhuma circunstância, incluindo negligência, o RJ Plus Cursos Jurídicos, seus funcionários, agentes, ou terceiros associados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perdas de dados ou lucros, decorrentes ou relacionados ao uso, ou à incapacidade de usar, o conteúdo, o site, os serviços, ou qualquer parte destes, mesmo que o RJ Plus tenha sido avisado sobre a possibilidade de tais danos. Se o uso dos materiais resultar na necessidade de manutenção ou correção de equipamentos ou dados, todos os custos associados serão de sua total responsabilidade. O RJ Plus também não será responsável por qualquer informação, orientação ou serviços fornecidos através do site ou em associação com o conteúdo ou serviços.
O RJ Plus Cursos Jurídicos não assume qualquer responsabilidade por quaisquer atos, omissões e condutas de terceiros relacionados ao seu uso do site, conteúdo, ou serviços. Além disso, o RJ Plus não será responsável por qualquer conflito, reclamação, perda, lesão ou dano que possa resultar de, ou em conexão com, a conduta de professores, monitores, ou outros usuários.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade do RJ Plus, de seus sócios, administradores e colaboradores limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo curso ou serviço contratado.
18. Indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar o RJ Plus Cursos Jurídicos, suas afiliadas, administradores, diretores, agentes, parceiros, colaboradores e licenciados, assim como fornecedores e terceiros, de todas as perdas, responsabilidades, danos, custos, reivindicações e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a qualquer conteúdo que você submeta, publique, transmita ou disponibilize por meio dos Serviços, seu uso dos Serviços, sua conexão com os Serviços, ou sua violação destes Termos ou de quaisquer direitos de terceiros. O RJ Plus se reserva o direito, às suas próprias custas, de assumir a defesa e controle exclusivos de qualquer questão sujeita a indenização por sua parte, e nesse caso, você concorda em cooperar com nossa defesa dessas reivindicações.
19. Modificação dos Serviços
O RJ Plus se reserva o direito de adicionar, alterar ou eliminar funcionalidades, designações, preços e outros aspectos dos serviços a qualquer momento. Estas modificações podem incluir a suspensão temporária ou permanente do Site ou de parte dos Serviços, com ou sem aviso prévio. Ao matricular-se em nossos cursos, você concorda que o RJ Plus não será responsável perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços. As modificações nos serviços não afetarão os cursos já adquiridos em relação ao conteúdo e prazo de acesso, salvo se houver melhorias que beneficiem o aluno.
20. Mudanças nos Termos de Serviço
O RJ Plus se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio. A versão mais recente dos Termos pode ser acessada clicando em "Termos de Serviço" na parte inferior das páginas do site (link para a página dos Termos). As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O RJ Plus poderá notificar os usuários sobre as alterações por e-mail. Seu uso contínuo do Site ou dos Serviços após a publicação das alterações constituirá sua aceitação dessas mudanças e seu acordo em estar vinculado pelos Termos modificados.
21. Divisibilidade
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, essa cláusula será modificada na medida necessária para torná-la válida e exequível, mantendo-se o espírito original desses Termos na medida do possível. As demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
22. Foro de Eleição
Fica eleito o Foro Central da Comarca de Niterói, Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir quaisquer questões que possam surgir a partir destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
23. Paralisação dos Serviços
O RJ Plus reserva-se o direito de encerrar sua utilização do Site ou dos Serviços imediatamente e sem aviso prévio por qualquer violação destes Termos ou de nossas políticas aplicáveis, conforme atualizado periodicamente no site. No caso de rescisão ou expiração, as seguintes cláusulas destes Termos ainda permanecerão em vigor: direitos de propriedade intelectual, indenização, isenção de garantias, limitações de responsabilidade, e outras disposições aplicáveis pós-rescisão. Você concorda que, após o término, o RJ Plus pode remover todas as informações relacionadas a você dos Serviços e que isso pode impedir seu acesso ao Site e aos Serviços.
24. Comunicações e Notificações
a) Inscrição para E-mails: Ao optar por assistir uma aula grátis em nosso site, o usuário concorda em ser incluído na nossa lista de alunos e receber comunicações via e-mail. Esses e-mails têm o intuito de fornecer informações sobre os cursos assistidos, bem como atualizações sobre novos cursos, promoções especiais e eventos relacionados ao conteúdo educacional oferecido pelo RJ Plus Cursos Jurídicos.
b) Natureza das Comunicações: Nos comprometemos a enviar apenas comunicações que consideramos relevantes para os nossos alunos e pertinentes ao cenário dos concursos públicos das carreiras jurídicas. Isso inclui, mas não se limita a, informações sobre novos cursos, mudanças significativas nos cursos existentes, dicas e estratégias de estudo, além de ofertas e promoções exclusivas.
c) Compromisso Contra SPAM: O RJ Plus Cursos Jurídicos segue estritas práticas anti-spam e assegura que todas as comunicações enviadas aos alunos são cuidadosamente planejadas para agregar valor à sua preparação para concursos. Nos comprometemos a limitar a frequência de nossos envios para evitar qualquer inconveniência.
d) Opção de Descadastro: Respeitamos a preferência de nossos usuários em relação ao recebimento de comunicações por e-mail. Caso você decida a qualquer momento que não deseja mais receber e-mails nossos, pode facilmente optar por se descadastrar. Para isso, basta enviar uma mensagem para nosso suporte através dos canais de contato disponibilizados em nosso site, solicitando o cancelamento de envio de futuras comunicações. Alternativamente, você pode seguir as instruções de descadastro fornecidas no rodapé de cada e-mail ou acessar a página de gerenciamento de preferências de e-mail (link para a página de preferências de e-mail).
e) Proteção de Dados: Todas as informações fornecidas pelos usuários são tratadas com rigoroso respeito à privacidade e à segurança, em conformidade à LGPD. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
25. Acordo Completo
Estes Termos, juntamente com todas as políticas aplicáveis do RJ Plus, constituem o acordo integral entre você e o RJ Plus Cursos Jurídicos em relação ao uso do Site e dos Serviços, substituindo todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam eletrônicas, orais ou escritas, entre você e o RJ Plus.
26. Notificações
Todas as notificações e comunicações do RJ Plus para o Usuário serão realizadas através do e-mail cadastrado ou por meio de avisos no Site. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados de contato atualizados, e o RJ Plus não se responsabiliza por comunicações não recebidas devido a informações desatualizadas.
27. Prova Eletrônica
Você concorda que uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso dado em formato eletrônico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados a estes Termos, na mesma extensão e sujeitos às mesmas condições que outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em formato impresso.
28. Auditoria e Compliance
O RJ Plus reserva-se o direito de auditar e monitorar o cumprimento destes Termos por parte dos Usuários, a fim de garantir a segurança da plataforma, a proteção da propriedade intelectual e a conformidade com a legislação aplicável.
29. Não Renúncia
A falha do RJ Plus em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o tribunal deve se esforçar para dar efeito às intenções das partes, conforme refletido na disposição, e as outras disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
30. Revisão Contratual Automática
O RJ Plus se reserva o direito de revisar e atualizar automaticamente estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site oficial do RJ Plus, aplicando-se a todos os usuários, cursos e contratos em curso. O RJ Plus poderá notificar os usuários sobre as alterações por e-mail, sendo recomendável que o Usuário consulte periodicamente a versão mais recente dos Termos.
31. Obrigações dos Usuários
Em relação ao seu uso dos Serviços, o Usuário concorda em:
a) Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis de direitos autorais, privacidade e proteção de dados.
b) Você é legalmente responsável por quaisquer atividades realizadas sob sua conta, incluindo o acesso por menores para quem você deu permissão, e por quaisquer danos causados a terceiros decorrentes dessas atividades.
c) Não utilizar o Site ou os Serviços para fins ilegais ou não autorizados.
d) Não interferir ou interromper o funcionamento do Site ou dos Serviços, servidores ou redes conectadas ao Site, ou desobedecer a quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas ao Site.
e) Se você tem menos de 18 anos, você deve ter o consentimento de seus pais ou responsáveis legais para usar o Site e os Serviços. O consentimento dos pais ou responsáveis legais deve ser formalizado por meio de um termo de consentimento assinado ou confirmação por e-mail, conforme exigido pelo RJ Plus.
f) Não coletar ou armazenar dados pessoais sobre outros usuários em conexão com as atividades proibidas descritas nos parágrafos anteriores.
g) Não solicitar informações pessoais de professores, parceiros ou outros usuários, tais como endereços de e-mail, nomes de usuário, senhas ou outras informações de identificação pessoal. Qualquer solicitação indevida deve ser notificada imediatamente à administração do RJ Plus através dos canais oficiais de atendimento, e a plataforma tomará as medidas cabíveis. O RJ Plus se compromete a analisar a notificação e tomar as medidas cabíveis em um prazo de até 7 (sete) dias úteis.
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Estes Termos foram atualizados em novembro de 2025 e estão disponíveis em sua versão integral no site oficial do RJ Plus Cursos Jurídicos.